A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que protocolará nesta segunda-feira 15, em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, um pedido para atuar na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão afirma que a iniciativa busca defender os interesses do Estado brasileiro e impedir que decisões da Suprema Corte sejam submetidas à análise da Justiça norte-americana.
Em nota, a AGU classificou o processo como uma “tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”. Segundo o órgão, a intervenção tem como objetivo sustentar que decisões judiciais brasileiras não podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros.
A estratégia da Advocacia-Geral da União é pedir que o processo seja extinto antes mesmo da análise do mérito das alegações apresentadas pelas empresas contra o ministro do STF.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, afirmou a AGU.
O órgão também sustentou que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de outro país sem autorização expressa do Estado de origem.
A atuação da AGU ocorre após consulta formal encaminhada ao Supremo Tribunal Federal sobre as ações judiciais propostas contra Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. Segundo o órgão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, concordou com a representação para que fossem adotadas as medidas consideradas cabíveis na defesa dos interesses nacionais.
O processo foi apresentado pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano Donald Trump. As companhias contestam decisões de Alexandre de Moraes que determinaram a suspensão de contas e o bloqueio de perfis em plataformas digitais de investigados ligados à direita política em procedimentos conduzidos pelo Supremo.
As empresas alegam que as determinações violam princípios constitucionais dos Estados Unidos relacionados à liberdade de expressão. O Rumble está bloqueado no Brasil desde fevereiro de 2025 por decisão judicial.
Recentemente, a Justiça da Flórida autorizou que Alexandre de Moraes fosse citado eletronicamente no processo, após os advogados das empresas alegarem dificuldades para efetuar a notificação por meio dos canais diplomáticos tradicionais. Com base nessa decisão, o advogado norte-americano Martin De Luca afirmou, no fim de maio, que realizou a notificação do ministro brasileiro.
Pelas regras processuais dos Estados Unidos, o prazo para apresentação de defesa é de 21 dias após a citação. No entanto, caso o réu seja considerado autoridade vinculada a governo estrangeiro, o período pode ser ampliado para 60 dias, hipótese que poderá ser invocada pela defesa de Alexandre de Moraes em razão do cargo que ocupa no Supremo Tribunal Federal.
Fonte
Agora RN
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