Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira 9, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que concede reajuste de 4,4% aos servidores do quadro geral de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
O reajuste abrange os vencimentos básicos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas. Caso aprovado em definitivo pelos deputados e sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT), o aumento terá efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Com a aprovação da CCJ, o projeto segue agora para análise de outras comissões antes de chegar ao plenário. A próxima análise será da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).
A proposta foi enviada à Assembleia pelo TCE, após aprovação no Pleno em 27 de maio, por meio da Resolução nº 018/2026, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, e pelos demais membros do colegiado.
O TCE argumenta que o reajuste está previsto na legislação estadual que rege a carreira dos servidores da instituição e sustenta que a medida integra uma política de valorização profissional voltada à manutenção da qualidade das atividades de controle externo. O percentual estabelecido — 4,4% — está ligeiramente acima da inflação oficial do País de 2025, que fechou em 4,26%.
O projeto ressalta que o TCE-RN mantém compromisso com o equilíbrio das contas públicas e afirma que foi realizado estudo detalhado para demonstrar a compatibilidade financeira e fiscal da medida. Entre os argumentos apresentados, está a existência de dotação orçamentária suficiente para absorver o impacto decorrente do reajuste.
O percentual de 4,4% será incorporado às tabelas remuneratórias dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos comissionados. Também alcançará os servidores inativos e pensionistas que possuem direito à paridade, conforme previsto na proposta.
Pelas tabelas anexadas ao projeto, os vencimentos dos cargos efetivos passam a variar conforme o nível de escolaridade e a referência funcional. Entre os cargos de nível médio, os salários básicos vão de R$ 4.296,76 na referência inicial a R$ 7.154,42 na classe especial. Já os cargos de nível superior passam a ter remuneração básica entre R$ 6.765,68 e R$ 11.265,37.
Fonte
Agora RN
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